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Lei Ordinária 5427 2009 de Rio de Janeiro RJ - Leis Estaduais
WebEsse imposto é de competência dos estados e do Distrito Federal e é informado na Nota Fiscal que recebemos ao comprar um produto ou serviço. Como é um tributo sobre “circulação”, ele vai incidir na mercadoria sempre que ela é transportada, ou seja, sempre que ela circula entre cidades e estados. WebArt. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos … sunshine coast beach photography
Leis Estaduais
WebO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/ DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. WebArt. 4º - As sociedades beneficiadas por esta Lei que, no gozo do benefício, vierem a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo, perderão o direito ao tratamento tributário previsto no artigo 3º, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais, com juros e … WebLEI Nº 5429, DE 01 DE ABRIL DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO-REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO … sunshine coast beach camping